CNIS

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), também conhecido como Extrato Previdenciário, é um documento crucial no contexto da Previdência Social brasileira. Ele apresenta um registro detalhado do histórico de contribuições previdenciárias de um cidadão, incluindo todos os vínculos empregatícios, remunerações recebidas e contribuições feitas ao INSS.

IMPORTÂNCIA DO CNIS

O CNIS é fundamental para a agilidade e precisão nos processos previdenciários. Com a digitalização das informações, iniciada com a publicação do Decreto nº 6.722 em 31 de dezembro de 2008, os dados do CNIS passaram a ser considerados prova oficial de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. Essa mudança significou uma evolução significativa na maneira como os benefícios são calculados e concedidos, permitindo uma maior transparência e eficiência administrativa.

Segundo o Artigo 10 da Instrução Normativa 128/2022, os dados contidos no CNIS são aceitos como evidência legítima a qualquer momento para a comprovação de vínculos previdenciários. Isso inclui a atividade laboral do indivíduo, seus vínculos empregatícios, remunerações e contribuições ao INSS.

Art. 10. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

O CNIS não é apenas um extrato, mas uma ferramenta analítica que fornece uma visão ampla das contribuições previdenciárias de um indivíduo. Alguns dos indicadores chave incluem:

·     Tipo de Vínculo: Identifica a natureza do vínculo do segurado com o INSS, seja como empregado, trabalhador autônomo ou outro.

·    Regime de Contribuição: Mostra se as contribuições foram feitas através do regime geral ou outros regimes específicos.

·        Erros ou Equívocos nas Contribuições: O CNIS pode destacar inconsistências ou erros nas contribuições, que podem afetar o cálculo de benefícios futuros.

Em havendo a necessidade de alterar, incluir, excluir contribuições ou vínculos, tal procedimento deve ser promovido através do "Requerimento de Atualização do CNIS - RAC" que esta disponível no Anexo I da Instrução Normativa 128/2022.

Baixe o ANEXO I – RAC no link abaixo.

 ANEXO I – RAC