RESOLUÇÃO N. 492/2023 DO CNJ

A Importância do Julgamento sob a Perspectiva de Gênero em Matéria Previdenciária

A RESOLUÇÃO N. 492/2023 DO CNJ E O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO:

Em março de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a Resolução nº 492, que define diretrizes para a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Este protocolo visa assegurar que as decisões judiciais levem em consideração as desigualdades de gênero, promovendo uma justiça mais equitativa e efetiva.

Por que a Perspectiva de Gênero é Fundamental?

A desigualdade de gênero é uma realidade persistente que se manifesta em diversas áreas, incluindo o campo previdenciário. Mulheres enfrentam desafios específicos que muitas vezes não são considerados nos julgamentos, como a discriminação no trabalho, a dupla jornada e a menor remuneração em comparação aos homens. Esses fatores impactam diretamente suas contribuições previdenciárias e, consequentemente, os benefícios que recebem.

A perspectiva de gênero nas decisões judiciais previdenciárias é essencial para corrigir essas desigualdades históricas. Ela permite que os julgadores compreendam melhor as condições específicas das mulheres e adaptem suas decisões para garantir que os direitos previdenciários sejam efetivamente realizados.

Fundamentos Normativos da Resolução nº 492

A Resolução nº 492 do CNJ baseia-se em importantes fundamentos normativos, como a Constituição Federal de 1988 e diversos tratados internacionais de direitos humanos. A Constituição, em seu artigo 3º, IV, destaca a promoção do bem de todos sem preconceitos de sexo, entre outros. Além disso, tratados como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) reforçam a necessidade de igualdade de gênero em todas as esferas, incluindo a previdência.

Impactos da Resolução nº 492 na Justiça Previdenciária

A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pode ter impactos significativos na justiça previdenciária. Primeiramente, ele promove um entendimento mais profundo das desigualdades enfrentadas pelas mulheres ao longo de suas vidas laborais. Isso inclui reconhecer a discriminação no emprego, a carga de trabalho doméstico e de cuidados não remunerada, e as interrupções na carreira devido à maternidade.

Com essa perspectiva, os julgadores podem, por exemplo, considerar o impacto da dupla jornada sobre a capacidade contributiva das mulheres ou a diferença salarial de gênero na hora de calcular benefícios previdenciários. Além disso, pode-se reconhecer a importância de períodos de licença maternidade e outras situações específicas na análise de direitos e benefícios.

A Interseccionalidade na Perspectiva de Gênero

A abordagem interseccional é crucial ao considerar a perspectiva de gênero. Muitas mulheres enfrentam múltiplas formas de discriminação, como aquelas baseadas em raça, etnia, idade ou condição socioeconômica. A Resolução nº 492 reconhece essa complexidade e incentiva os julgadores a adotarem uma visão abrangente e inclusiva ao analisar cada caso.

Banco de Decisões com Perspectiva de Gênero:

Com a finalidade de implementar a Resolução 492/2023, o CNJ criou um BANCO DE DECISÕES E SENTENÇAS com a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, agora obrigatórias, cujo link de acesso é : https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/

Conclusão

Julgar com perspectiva de gênero é mais do que uma obrigação normativa; é um passo fundamental para assegurar que os direitos previdenciários das mulheres sejam efetivamente garantidos. A Resolução nº 492 do CNJ representa um avanço significativo na promoção de uma justiça mais equitativa e sensível às desigualdades de gênero. Ao aplicar este protocolo, os julgadores podem contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária, cumprindo os compromissos nacionais e internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos.

Material Complementar

Apresentação Dra. Maria Regina

Resolução 492 - CNJ

Cartilha AJUFE - Julgamento sob a perspectiva de gênero